Com o projeto de Reforma Tributária prestes a avançar no Congresso Nacional, o relator da matéria e atual líder da Maioria na Câmara Federal, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), falou com exclusividade à Revista NORDESTE sobre a análise e discussões em torno da matéria.
A entrevista é esclarecedora. O parlamentar paraibano fala ainda sobre os cortes nos orçamento, a continuidade do auxílio emergencial, a atuação Comissão Especial da Covid-19 e a atuação política do Congresso para o combate à pandemia, e, principalmente, sobre as propostas para reduzir as desigualdades entre regiões e pessoas, que deverão ser inseridas dentro da reforma.
A edição de número 171 da Revista NORDESTE já está disponível nas bancas e para leitura, no modo virtual, com acesso direto por link no Portal WSCOM ou pelo site da Revista (www.revistanordeste.com.br).
LEIA NA ÍNTEGRA:
REFORMA TRIBUTÁRIA À VISTA
Relator confirma imposto único, aplicação gradativa na taxação do consumo e diz que foco é redução das desigualdades
Por Walter Santos
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, do PP, anda tomado de missão extraordinária no Congresso Nacional que é, entre tantas, cuidar da Reforma Tributária propondo condições fundamentais para reduzir as desigualdades entre regiões e pessoas.
Revista NORDESTE: O Sr. acumula a Liderança da Maioria no contexto bicameral. O que significa tamanha representação nos encaminhamentos dos processos e projetos?
Aguinaldo Ribeiro: É uma responsabilidade que assumi para trabalhar as propostas de interesse do Senado e da Câmara. Esse trabalho envolverá não apenas o enfrentamento de temas como a aprovação do Orçamento Geral da União (OGU) deste ano. Vamos discutir também os vetos presidenciais, as Medidas Provisórias que tramitam nas duas casas, sempre promovendo a interlocução com deputados e senadores. A nossa missão é fazer convergir as demandas da Câmara e do Senado, o que poderá agilizar as votações.Entrevista de Aguinaldo Ribeiro à Revista NORDESTE (Reprodução)
NORDESTE: Qual a sua leitura sobre a condução e resultado da Comissão Especial da Covid liderada pelos presidentes do Senado e Câmara sem a participação dos governadores agonizados pela ausência do Governo Federal na indução das políticas?
Aguinaldo Ribeiro: O Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, coordenado pelo presidente da República, com a participação dos presidentes do Senado e da Câmara é uma iniciativa, mesmo que tardia, de construir ações coordenadas para reduzir o grande número de mortes que registramos nas últimas semanas no país. Este trabalho, só terá resultado, se houver uma união de esforços do Governo Federal, estados e municípios. O momento agora é buscar este diálogo, que com certeza, é o foco das tratativas dos presidentes do Senado e da Câmara com os governadores, prefeitos, laboratórios produtores da vacina contra a Covid e empresas dispostas a participar deste trabalho. A participação dos governadores e prefeitos neste comitê é, na minha opinião, de extrema importância.
NORDESTE: O Congresso enfrenta questionamentos ainda sobre Orçamento de 2021 e chiadeira de que R$ 250,00 é pouco como Auxilio Emergencial – fala-se em R$ 600,00 – e ainda a micro e pequena empresa. O Sr. acha que pressão popular pode aumentar valores?
Aguinaldo Ribeiro: O auxílio emergencial aprovado pela Câmara e Senado foi a proposta enviada pelo Governo Federal dentro do limite que considerou necessário para atender às famílias. Na minha opinião, o valor de R$ 600,00, concedido no ano passado, teve um papel importante tanto para a estabilidade das famílias como para o fomento da própria economia. O auxilio ajudou a retroalimentar a economia. Considero que teria sido melhor repetir o modelo do ano passado com o Decreto de Calamidade e o Orçamento de Guerra para garantir o auxílio emergencial à população.
NORDESTE: Estamos em abril com cenário ainda no aguardo de um novo timing sanitário e econômico. Acredita que será resolvido quando?
Aguinaldo Ribeiro: Apesar dos esforços dos cientistas e pesquisadores, ainda pouco se conhece sobre o vírus que está matando tantas pessoas no mundo. A economia brasileira, que caminhava para uma retomada com a discussão e aprovação de medidas como as reformas tributária e administrativa, sofreu o impacto da pandemia que impôs mudar o foco das pautas do Congresso Nacional, do Governo Federal, além dos estados e municípios. A ciência já conseguiu um grande avanço com a produção de vacinas. O desafio agora é imunizar o maior número de pessoas, o mais rápido possível. Acredito que a maior medida econômica é a imunização, ou seja, é preciso vacinar a população. Isso é o que vai recuperar a nossa economia.
NORDESTE: A conjuntura barrou várias reformas. Quando a que o Sr. relata, a Tributária, deve entrar em votação no plenário?
Aguinaldo Ribeiro: O relatório que devo apresentar à Comissão Mista da Reforma Tributária já está praticamente pronto. Como disse anteriormente, o foco do Congresso Nacional, neste momento, é aprovar medidas e ações para combater, de forma eficiente o coronavírus e propor alternativas para aliviar a fome de várias famílias brasileiras. Enquanto isso, vamos aprimorando o nosso relatório. Creio que com a evolução da vacinação poderemos retomar o calendário.
NORDESTE: Quais as principais mudanças e / ou ajuste que o Sr. está propondo com base na realidade atual e o pressuposto modelo ideal para equalizar e resolver as desigualdades?
Aguinaldo Ribeiro: A grave desigualdade econômica brasileira é um dos problemas que a Reforma Tributária combaterá. O atual sistema tributário incide fortemente sobre o consumo e cria a situação inaceitável de pessoas pobres pagarem mais impostos do que as ricas. A carga tributária brasileira está concentrada nos impostos indiretos inseridos em toda e qualquer mercadoria. Portanto, impostos como ICMS e IPI passam despercebidos pelo consumidor. O que não acontece quando se paga o IPVA e o IPTU. Assim, quando uma pessoa pobre compra uma mercadoria, paga muito mais impostos invisíveis do que os ricos, proporcional a sua renda e patrimônio.. O peso no bolso de cada um é diferente. Por isso, o atual sistema tributário brasileiro é injusto e regressivo. Bens e serviços absolutamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, são pesadamente onerados. Além disso, atualmente tenta-se aliviar a carga fiscal do consumo básico por meio de isenções fiscais que independem da condição do consumidor, o que faz com que esse gasto tributário seja ineficiente para atingir seu objetivo. A proposta é buscar a progressividade também na tributação do consumo. Para tanto, buscamos customizar o imposto cobrado em função da condição e capacidade financeira do cidadão, seja por meio da devolução do montante pago, seja mediante a instituição de isenção para faixas de consumo de bens e serviços primordiais.
NORDESTE: A tese do imposto único ainda prevalece e como gerar compensações entre União, Estados e Municípios?
Aguinaldo Ribeiro: Estamos tratando da unificação de impostos sobre consumo com criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A multiplicidade de tributos que recaem sobre uma mesma operação – apesar de conceder competência tributária para União, estados, municípios e o Distrito Federal – acarreta diversos entraves Alguns exemplos da falta de transparência de quanto se está pagando de impostos ao se adquirir um bem, são: a complexidade e intensa modificação das normais fiscais por cada estado e município, a insegurança jurídica em função do conflito sobre qual espécie tributária deve incidir e da sua incidência em cascata. A unificação das principais cobranças de tributos sobre o consumo em uma mesma norma de incidência – mantida a competência de cada ente federado para estipular sua alíquota – simplificará enormemente nossa tributação. Ganham as empresas, que gastarão menos horas para cumprir suas obrigações com o fisco e receberão efetivamente o crédito de seus insumos. Ganham os consumidores, que terão a verdadeira percepção sobre os tributos incidentes em cada mercadoria que adquirir. Ganham a União, estados, Distrito Federal e municípios, que irão enfrentar menos litígios judiciais, muitas vezes decididos de forma bastante prejudicial para eles.Entrevista de Aguinaldo Ribeiro à Revista NORDESTE (Reprodução)
NORDESTE: Embora o sr tenha entendimentos com todos os personagens, a rigor a Reforma não anda porque São Paulo não aceita cobrança do imposto no destino, onde se consome. Qual a proposta capaz de atender o maior estado arrecadador?
Aguinaldo Ribeiro: Apesar de a Reforma Tributária provocar uma revolução na tributação do consumo, é importante que isso seja feito com responsabilidade. Mesmo que a alteração da arrecadação do imposto para o destino seja de vital importância para se combater a guerra fiscal e otimizar a alocação de recursos das empresas, ela ocorrerá de forma gradativa, garantindo que todos os estados e municípios consigam cumprir com suas obrigações junto à sociedade. O texto proposto pela PEC 45/2019 sugere dois anos de teste de alíquota do novo imposto sobre bens e serviços, seguidos de oito anos para sua total implementação. Porém, no que se refere à distribuição dos recursos arrecadados, propõe que a mudança em seu critério se concretize ao longo de cinquenta anos. Estamos atentos a essa questão e buscamos estabelecer uma transição que não prejudique nenhum estado ou município.
NORDESTE: Qual o impacto da moeda digital e o força comercial do ecossistema virtual na economia brasileira a curto e médio prazos e como a Reforma propõe tributação justa diante desta nova realidade?
Aguinaldo Ribeiro: A expansão das operações com bens e serviços digitais revela o quanto nosso sistema tributário está ultrapassado. A Reforma Tributária combate conceitos que não se coadunam com as novas relações que tem se estabelecido. Um importante exemplo é a diferenciação entre o que é bem e o que é serviço para fins tributários. Esta é uma discussão infindável e que se arrasta há anos, e, mesmo quando finalizada, ainda pode apresentar reviravoltas como vimos na briga judicial sobre a tributação de softwares. Outro sinal de que o sistema tributário brasileiro é obsoleto está na utilização da forma de creditamento físico verificada no ICMS e IPI, o que desconsidera insumos intangíveis, cada vez mais presentes nas cadeias de produção. Além disso, é importante utilizar a modernidade tecnológica a nosso favor. Propomos maior integração entre os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte e a apuração do imposto devido, com a possibilidade de se implementar recolhimentos automáticos.
NORDESTE: Quando e como a Reforma Tributária fará o Brasil menos desigual e /ou reduzirá as desigualdades regionais?
Aguinaldo Ribeiro: A unificação e a simplificação dos impostos incidentes sobre o consumo não são os únicos objetivos da Reforma Tributária. O desenvolvimento regional também tem posição de destaque nessas discussões. A atual forma de atração de empreendimentos por meio de incentivos fiscais, bem como a liberdade dos estados de estabelecerem tratamentos diferenciados aos diversos setores econômicos não se tem mostrado a forma mais eficiente e transparente para o desenvolvimento de determinada região. Dessa forma, seria mais adequado que o desenvolvimento regional seja buscado por meio de subvenções e financiamentos concedidos conforme a conveniência de cada estado, a partir de um fundo de desenvolvimento. Assim é possível preservar a autonomia de cada um para identificar suas prioridades e alocar os recursos recebidos.
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