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Conforme explicou a promotora de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira, que atua na defesa da Educação, as ações judiciais são desdobramentos de procedimentos administrativos que foram instaurados para apurar a regularidade no funcionamento das unidades de ensino da rede privada em Bayeux. De acordo com o Conselho Municipal de Educação, 30% das escolas particulares que ofertam os ensinos infantil, fundamental e médio na cidade funcionam com documentação vencida e outras que totalizam também 30% atuam de forma totalmente irregular e clandestina, uma vez que não têm autorização dos órgãos competentes.
Ana Caroline disse que as ações foram ajuizadas entre novembro de 2020 e janeiro deste ano, após o esgotamento de tentativas de resolução extrajudicial para a problemática, a exemplo da determinação de prazos para que as unidades de ensino providenciassem sua regularização junto aos conselhos competentes e justificassem o motivo de tais ausências de autorização.
Escolas irregulares
As ações foram ajuizadas contras as escolas ‘Manancial do Saber’ (ação número 0800195-04.2021.8.15.0751), ‘São Marcos’ (ação número 0800212-40.2021.8.15.0751), os educandários ‘Favo de Mel’ (0800209-85.2021.8.15.0751) e ‘Santo Antônio’ (0800206-33.2021.8.15.0751), e os institutos educacionais Gênesis (0804834-02.2020.8.15.0751) e ‘Carlos Gomes’ (ação número 0800615-14.2018.8.15.0751).
Nelas, o MPPB argumentou que, segundo a Lei de Diretrizes Básicas da Educação, compete aos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e que a legislação do município de Bayeux determina que os estabelecimentos particulares de educação infantil precisam requerer a autorização de funcionamento ao Conselho Municipal de Educação para funcionarem regularmente. Já as escolas privadas de ensino fundamental e médio necessitam de autorização e posterior reconhecimento do Conselho Estadual de Educação.
A Promotoria de Justiça também destacou que a situação de irregularidade e clandestinidade dessas escolas compromete a qualidade na prestação dos serviços educacionais, além de causar transtornos aos usuários dos serviços, devido à falta de validade dos documentos escolares expedidos por tais estabelecimentos. “A situação irregular ostentada pelas escolas demonstra uma realidade de total desrespeito aos postulados e normas atinentes ao direito fundamental à educação, incisivamente à educação com padrão de qualidade, bem como a boa-fé objetiva incidente nos negócios jurídicos entabulados entre tais entes privados e os responsáveis pelos alunos, gerando, por consequência final, uma insuperável insegurança jurídica somente reparável por força de decisão judicial”, argumentou a representante do MPPB.
Por conta disso, a promotora de Justiça requereu o fechamento dos estabelecimentos e a aplicação de multa, em caso de descumprimento.
Ações julgadas
Duas ações já foram julgadas pelo juiz da 4ª Vara Mista de Bayeux, Francisco Antunes Batista, sendo a última delas, datada de 22 de abril deste ano em desfavor da escola ‘Manancial do Saber’.
A unidade de ensino chegou a anexar, durante a tramitação do processo, documento referente à renovação da autorização para funcionamento da educação infantil pelo prazo de três anos, mas não comprovou a autorização para funcionamento do ensino fundamental, o que levou o juiz a julgar procedente o pedido do MPPB e condenar a escola a se abster de prestar serviços educacionais relativos ao ensino fundamental, até que comprove nos autos a devida autorização, sob pena de aplicação de multa mensal de R$ 300,00, por aluno, e fechamento coercitivo, além de outras medidas legais cabíveis.
A outra sentença já proferida pelo mesmo juiz e em fase de cumprimento se refere ao Instituto Educacional Carlos Gomes, que também foi condenado a fechar as turmas de ensino fundamental e se abster de prestar serviços educacionais relativos a esse nível de ensino até que comprove nos autos nova autorização, sob pena de aplicação de multa, fechamento coercitivo do estabelecimento e aplicação de outras medidas legais cabíveis.
MPPB
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